– Todas as pessoas e famílias podem e devem utilizar a Constituição a seu favor, para exigir do Estado o seu Direito à Protecção da Saúde e a sua Dignidade de pessoa humana.
– No programa o Apóstolo ensina o POVO a agir e a tomar posse dos seus Direitos Fundamentais.

Art. 52.º CRP
(Direito de petição)
1.Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
(…)

Art. 23.º CRP
(Provedor de Justiça)
1.Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
(…)

– Neste site podemos encontrar entidades públicas e órgãos do Estado para os quais podem ser dirigidas petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos Direitos Fundamentais.

1ºLivro de Reclamações da Unidade de Saúde

(pedir na Unidade de Saúde)

2ºGabinete do Cidadão/Utente da Unidade de Saúde

(ver na Unidade de Saúde)

3ºEntidade Reguladora da Saúde

Morada: Rua S. João de Brito, 621 L32, 4100-455 Porto

Endereço Electrónico: geral@ers.pt

4ºAdministração Regional de Saúde (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve)

 Administração Regional de Saúde do Norte

Morada: Rua de Santa Catarina, 1288, 4000-447 Porto

Endereço Electrónico: arsn@arsnorte.min-saude.pt

Administração Regional de Saúde do Centro

Morada: Alameda Júlio Henriques 3000-457 Coimbra

Endereço Electrónico: secretariado.ca@arscentro.min-saude.pt

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Morada: Avenida Estados Unidos da América, n.º 77, 1749-096 Lisboa

Endereço Electrónico: geral@arslvt.min-saude.pt

Administração Regional de Saúde do Alentejo

Morada: Largo do Jardim do Paraíso, n.º 1, 7000-864 Évora

Endereço Electrónico: arsa@arsalentejo.min-saude.pt

Administração Regional de Saúde do Algarve

Morada: Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º andar, 8005-145 Faro

Endereço Electrónico: arsalgarve@arsalgarve.min-saude.pt

5ºSecretaria-Geral do Ministério da Saúde

Morada: Avenida João Crisóstomo n.º 9, 1.º, 1049-062 Lisboa

Endereço Electrónico: sg@sg.min-saude.pt

6ºMinistro da Saúde

Morada: Avenida João Crisóstomo n.º 9, 1.º, 1049-062 Lisboa

7ºTribunais Judiciais

– Pode também ser apresentada queixa junto da Provedora de Justiça.

Morada: Rua Pau de Bandeira 9, 1249-088 Lisboa.

Endereço Electrónico: provedor@provedor-jus.pt

– Serão disponibilizadas minutas gerais que cada pessoa ou família poderá adaptar à sua situação concreta e enviar para estas entidades públicas e órgãos do Estado.

– Para qualquer esclarecimento adicional: direito.peticao.crp@gmail.com.