Outros assuntos

Informação do Programa

Programa com conteúdo de temática religiosa, que aborda a Bíblia Sagrada e a Constituição da República Portuguesa, ensinando os direitos, liberdades e garantias fundamentais de todos os cidadãos.

Você decide - Ideologia

CRP - Art 52

“Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades, petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação”.

CRP - Art 3.2

“O estado subordina-se à Constituição…”

“Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.”