Informação do Programa
Programa com conteúdo de temática religiosa, que aborda a Bíblia Sagrada e a Constituição da República Portuguesa, ensinando os direitos, liberdades e garantias fundamentais de todos os cidadãos.
Você decide - Habitação
CRP - Art 65
Todos têm direito a uma Habitação com higiene e conforto e uma renda compatível com rendimento familiar.
CRP - Art 3.2
“O estado subordina-se à Constituição…”
Por isso, o Governo é obrigado a construir casas em urbanizações com rede de transportes e equipamentos sociais, tais como parques, escolas, centro de saúde, etc, e a estabelecer rendas compatíveis com o rendimento familiar, o que equivale a 1/3 do seu salário.